Voltar ao acervoProAfR no REsp 2116965
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMENTA
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
TRIBUTÁRIO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FGTS. INCIDÊNCIA.
1. Delimitação da controvérsia: definir se o vale-transporte pago em
pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS.
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de
Processo Civil. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ ProAfR no REsp 2116965 — PRIMEIRA SEÇÃO
STJ, ProAfR no REsp 2116965 (202304421968)STJ25/03/2025RepetitivoSTJ · AcórdãosTributário
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TRIBUTÁRIO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. INCIDÊNCIA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.
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