TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS, NOS PROCESSOS CORRESPONDENTES AO TEMA 1.231/STJ.
DECISÃO CONFIRMADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COM BASE
NO ART. 34, XVIII, C, DO RISTJ E NA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julga
AgInt nos EDcl nos EREsp 1967683
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): AFRÂNIO VILELA
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS, NOS PROCESSOS CORRESPONDENTES AO TEMA 1.231/STJ.
DECISÃO CONFIRMADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COM BASE
NO ART. 34, XVIII, C, DO RISTJ E NA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob a sistemática dos
recursos repetitivos, os EREsp 1.959.571/RS, o REsp 2.075.758/ES e o
REsp 2.072.621/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,
correspondentes ao Tema 1.231/STJ, deixou assentado que "os valores
despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao
contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram
créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas".
2. No caso, por se tratar de controvérsia idêntica à do Tema
1.231/STJ, confirma-se a decisão agravada, que deu provimento aos
embargos de divergência, para, uma vez conhecido parcialmente o
recurso especial, dar-lhe provimento, nessa extensão, de modo a
denegar o mandado de segurança, fazendo prevalecer a orientação
adotada pela Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática dos
recursos repetitivos, tendo em vista que a aludida decisão agravada
encontra-se fundamentada no art. 34, XVIII, c, do RISTJ e na Súmula
568/STJ.
3. Agravo interno não provido.
