PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO
PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISSÍDIO COM
JULGADOS DO STJ. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Consoante o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.
AgInt no PUIL 3363
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO
PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISSÍDIO COM
JULGADOS DO STJ. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Consoante o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, c.c. o art. 67,
inciso VIII-A, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, a admissão do pedido de uniformização de interpretação de
lei federal pressupõe a demonstração de dissídio jurisprudencial
entre julgados de Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade
com súmula do Superior Tribunal de Justiça, hipóteses nas quais não
se enquadra o caso destes autos.
2. Portanto, não é cabível o PUIL contra decisão de Turma Recursal
da Fazenda Pública nos Estados por suposta contrariedade a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não esteja
sedimentada em súmula. Precedentes.
3. Em relação a julgados de outros Tribunais, a parte não demonstrou
a alegada divergência, por meio do indispensável cotejo analítico
entre o acórdão impugnado e os paradigmas, mediante a indicação das
circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de
solução jurídica diversa, limitando-se a transcrever excertos
avulsos dos paradigmas, em desacordo com as normas legais e
regimentais de regência. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
