PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO DA TNU QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO
ORIGINÁRIO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão
de direito, na medida em que não conheceu do incidente por
incidência da Questão de Ordem n. 5 da TNU, com a aplicação da
Súmula n.
AgInt no PUIL 3994
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO DA TNU QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO
ORIGINÁRIO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão
de direito, na medida em que não conheceu do incidente por
incidência da Questão de Ordem n. 5 da TNU, com a aplicação da
Súmula n. 43 da TNU.
2. Na esteira da jurisprudência uníssona desta Corte, em consonância
com a literalidade da norma de regência (art. 14 da Lei n.
10.259/2001), o pedido de uniformização de interpretação de lei
federal dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão colegiada
da TNU que examina questão de direito material, quando contrariar
súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
