PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESIDÊNCIA MÉDICA.
AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81 prevê que "as instituições de
saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão
aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de
residência".
2. No caso dos autos, a parte agravada cursou a residência médica
entre 1/3/2019 e 28/2/2022.
3. Diante de
AgInt no PUIL 3617
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESIDÊNCIA MÉDICA.
AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81 prevê que "as instituições de
saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão
aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de
residência".
2. No caso dos autos, a parte agravada cursou a residência médica
entre 1/3/2019 e 28/2/2022.
3. Diante dessa previsão legal, o entendimento jurisprudencial desta
Corte é no sentido de que, sendo admitida a intervenção do Poder
Judiciário frente à inércia do Poder Público, "na impossibilidade de
tutela específica, é dado ao Poder Judiciário determinar medidas
que garantam um resultado prático equivalente - ou mesmo se que
converta a obrigação em perdas e danos" (REsp n. 813.408/RS, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/6/2009).
4. Agravo interno desprovido.
