PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA DIVERGÊNCIA
NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 165 DO CTN. MATÉRIA QUE NÃO FOI FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O PUIL fundou-se no alegado dissídio acerca "da lógica jurídica,
da literalidade de artigos de lei federal - n
AgInt no PUIL 4446
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA DIVERGÊNCIA
NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 165 DO CTN. MATÉRIA QUE NÃO FOI FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O PUIL fundou-se no alegado dissídio acerca "da lógica jurídica,
da literalidade de artigos de lei federal - notadamente o art. 165,
do Código Tributário Nacional -, da tese fixada no Tema n. 163-STF
e da Jurisprudência dominante das i. Turmas Julgadoras de diversos
estados".
2. No entanto, nem o acórdão impugnado nem os paradigmas decidiram a
controvérsia sob o prisma da aplicação do art. 165 do CTN, razão
pela qual não há como sustentar suposto dissídio na interpretação da
lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados, requisito
inafastável para o conhecimento do PUIL. Precedentes.
3. Ademais, a Turma Recursal decidiu a questão à luz da Lei
Complementar Estadual n 1.012/2007, cuja revisão está fora do escopo
do PUIL. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
