ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS
PROVAS POR DERIVAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é "inviável a tentativa
de discutir no mandado de segurança impetrado contra ato
administrativo disciplinar a validade das provas colhidas pela
autoridade policial federal no processo penal, sob pena
AgInt no MS 30283
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): SÉRGIO KUKINA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS
PROVAS POR DERIVAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é "inviável a tentativa
de discutir no mandado de segurança impetrado contra ato
administrativo disciplinar a validade das provas colhidas pela
autoridade policial federal no processo penal, sob pena de usurpação
da competência do juízo criminal" (MS n. 19.771/DF, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de
17/3/2022.)
2. Não se admite a inclusão de novo fundamento à impetração somente
na via recursal, porque a "alegação tardia de tese em agravo interno
configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da
preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.948.445/MS, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)
3. Agravo interno não provido.
