EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ATA DE
MEDIAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza
integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição,
omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos
quando a parte embargante pretende, essencialmente, r
EDcl na HDE 7231
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): NANCY ANDRIGHI
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ATA DE
MEDIAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza
integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição,
omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos
quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o
decidido.
2. Considerando que, nos termos do acórdão embargado, o único óbice
à homologação da ata de mediação era a ausência do carimbo de
protocolo na Agência de Gestão e Mediação, e que o carimbo (i) era
dispensável à época da mediação e do ajuizamento da ação e (ii) já
está aposto, restam preenchidos todos os requisitos para a
homologação pretendida.
3. Diante do acolhimento integral dos pedidos da embargante,
altera-se o decaimento sucumbencial, julgando-se prejudicado o ponto
dos embargos de declaração em que se alega haver contradição por
não ser hipótese de sucumbência recíproca.
4. Em relação ao valor dos honorários, inexiste qualquer contradição
no acórdão, que foi claro ao fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para,
reconhecendo o erro material no acórdão embargado, homologar a ata
de mediação e, consequentemente, alterar o decaimento sucumbencial.
