PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E
JULGAMENTO CONJUNTO. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL POR
DECISÃO LIMINAR SEM RELAÇÃO COM O FEITO. AUTONOMIA ENTRE O CRIME DE
LAVAGEM DE CAPITAIS E A INFRAÇÃO ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE DE
ANÁLISE INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões do agravo regimental não são suficientes para af
AgRg no AgRg no AgRg na APn 927
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E
JULGAMENTO CONJUNTO. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL POR
DECISÃO LIMINAR SEM RELAÇÃO COM O FEITO. AUTONOMIA ENTRE O CRIME DE
LAVAGEM DE CAPITAIS E A INFRAÇÃO ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE DE
ANÁLISE INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a
conclusão da decisão agravada.
2. A tramitação da ação penal em questão segue regularmente, com
autos prontos para julgamento e alegações finais já apresentadas.
3. Nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.613/98, o julgamento do crime
de lavagem de capitais é independente da persecução penal da
infração antecedente, sendo suficiente a presença de indícios desta
última (§ 1º do mesmo artigo).
4. A verificação da infração antecedente pode ocorrer
incidentalmente no próprio processo de lavagem de capitais, sendo
matéria já amplamente discutida nos autos. A inexistência de
elementos suficientes pode levar à absolvição.
5. Não há risco de decisões contraditórias, pois ambos os feitos
possuem o mesmo relator e serão analisados de forma independente,
conforme os requisitos específicos de cada crime.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
