DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente mandado de injunção, em razão de pretensão
voltada contra a falta de regulamentação de direito previsto em
legislação infraconstitucional, especificamente a Lei n.
14.717/2023, que institui pensão especial a órfãos de feminicídio.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se o
AgInt no MI 382
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente mandado de injunção, em razão de pretensão
voltada contra a falta de regulamentação de direito previsto em
legislação infraconstitucional, especificamente a Lei n.
14.717/2023, que institui pensão especial a órfãos de feminicídio.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se o mandado de injunção é cabível para suprir a falta de
regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional,
quando o direito à pensão especial a órfãos de feminicídio não está
diretamente previsto na Constituição Federal.
III. Razões de decidir
3. O mandado de injunção é cabível apenas
quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de
direitos previstos diretamente na Constituição Federal, não se
destinando ao suprimento de lacuna de regulamentação de direitos
previstos em normas infraconstitucionais.
4. A Lei n. 14.717/2023, que institui pensão especial a órfãos de
feminicídio, é norma infraconstitucional, o que afasta o cabimento
do mandado de injunção, conforme jurisprudência consolidada desta
Corte Superior.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno não provido.
Tese de julgamento: "O mandado de injunção não é cabível para
suprir a falta de regulamentação de direitos previstos em normas
infraconstitucionais".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MI 295/DF, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 2/6/2020; STJ, AgInt no MI
359/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em
10/12/2024, DJe de 13/12/2024; STJ, AgInt no MI 301/DF, Rel. Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 13/3/2020.
