STJ EDcl na HDE 7231 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. CONTRADIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Parte requerida que alega contradição no decaimento sucumbencial. 3. Diante do acolhimento dos emb

EDcl na HDE 7231 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): NANCY ANDRIGHI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. CONTRADIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Parte requerida que alega contradição no decaimento sucumbencial. 3. Diante do acolhimento dos embargos de declaração da requerente, por meio dos quais o decaimento sucumbencial foi alterado, resta prejudicada a alegação do embargante. 4. Embargos de declaração prejudicados.

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