PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU
DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.
AFETAÇÃO.
1. A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema
Repetitivo 166 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão
de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos,
quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a
modificação do sujeito passivo
ProAfR no REsp 2194708
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): GURGEL DE FARIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU
DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.
AFETAÇÃO.
1. A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema
Repetitivo 166 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão
de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos,
quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a
modificação do sujeito passivo da execução") em relação à
possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão
de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para
incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito
tributário.
2. Tese controvertida: Definir se, até a prolação da sentença nos
embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a
Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou
modificar o fundamento legal do crédito tributário.
3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça.
Conexões deste documento
Quem este documento cita e quem o cita — clique em um nó para abrir.
