PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA
343/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que, com base na Súmula
343/STF, julgou improcedente o pedido rescisório, visando à revisão
de honorários advocatícios fixados por equidade em ação envolvendo
fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.
2. O Supremo T
AgInt na AR 7786
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): SÉRGIO KUKINA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA
343/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que, com base na Súmula
343/STF, julgou improcedente o pedido rescisório, visando à revisão
de honorários advocatícios fixados por equidade em ação envolvendo
fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.809/RS,
ratificou, com repercussão geral, o entendimento da Súmula 343/STF,
segundo o qual não cabe ação rescisória baseada na alegação de
ofensa a texto legal de interpretação controvertida nos tribunais,
inclusive quando a controvérsia veiculada ostenta índole
constitucional, excepcionados apenas os casos submetidos a controle
concentrado de constitucionalidade (AR 4.827/MG, relator Ministro
Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 10/12/2019).
3. Agravo interno não provido.
