AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 360/STF. NEGATIVA DE
PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo interno interposto contra decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 360
do STF, referente à eficácia rescisória de sentenças revestidas de
vício de inconstitucionalidade qualificado. 1.2.
AgInt no RE na AR 7413
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 360/STF. NEGATIVA DE
PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo interno interposto contra decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 360
do STF, referente à eficácia rescisória de sentenças revestidas de
vício de inconstitucionalidade qualificado. 1.2. A parte agravante
sustenta a inaplicabilidade do Tema n. 360/STF ao caso, pois o
trânsito em julgado ocorreu quando já havia decisão liminar da
Suprema Corte suspendendo os efeitos da norma estadual questionada.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Cabimento de ação rescisória quando o
título judicial transitou em julgado antes da declaração de
inconstitucionalidade da norma objeto de ação direta de
inconstitucionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE n. 611.530-RG/SP (Tema n. 360), firmou tese de que são
constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art.
741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os
correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§
12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar
a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram
agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia
rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade
qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que: (a) a
sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente
inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por
aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou
(b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma
reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos
casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado
em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.
3.2. No presente caso, a sentença transitou em julgado antes do
julgamento da ADI n. 5.441 pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela
qual o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 360 do
STF.
IV. DISPOSITIVO4.1. Agravo interno não provido.
