PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANTIDO.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e
o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art.
266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.
2.
AgInt nos EAREsp 2621282
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANTIDO.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e
o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art.
266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.
2. O acórdão recorrido trata de ação de obrigação de fazer proposta
por beneficiário de plano de saúde, para determinar que a operadora
de plano de saúde mantenha tratamento para Transtorno do Espectro
Autista, sem limitações de números de sessões.
3. O paradigma, diversamente, trata da aplicação de Tema n. 915 do
STF, em caso referente à cobrança de diferenças salariais
decorrentes de aplicação de lei estadual.
4. Agravo interno que se nega provimento.
