ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÓ-LABORE
DE ÊXITO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que julgou
improcedente a ação rescisória, mantendo o acórdão que reconheceu o
direito de servidora aposentada aos proventos acrescidos do
pró-labore de êxito.
2. A pretensão rescisória visando desconstituir a cois
AgInt na AR 6042
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): AFRÂNIO VILELA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÓ-LABORE
DE ÊXITO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que julgou
improcedente a ação rescisória, mantendo o acórdão que reconheceu o
direito de servidora aposentada aos proventos acrescidos do
pró-labore de êxito.
2. A pretensão rescisória visando desconstituir a coisa julgada no
tocante ao direito ao Adicional por Tempo de Serviço RM Jurídico não
examinada no especial deve ser dirigida ao Tribunal de origem e não
a esta Corte Superior, pois impugna questões não decididas no
acórdão rescindendo, o que atrai a aplicação analógica da Súmula
515/STF, segundo a qual: "A competência para a ação rescisória não é
do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no
recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da
que foi suscitada no pedido rescisório".
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pró-labore de êxito
possui caráter geral e é devido a todos os integrantes da carreira
de Procuradores da Fazenda Nacional, incluindo inativos e
pensionistas.
4. Agravo interno não provido.
