ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE
ESPECIALIZAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. DISSÍDIO COM JULGADOS DO STJ. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não é cabível o PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda
Pública nos Estados por suposta contrariedade a jurisprudência do
Superior Tr
AgInt no PUIL 4486
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE
ESPECIALIZAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. DISSÍDIO COM JULGADOS DO STJ. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não é cabível o PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda
Pública nos Estados por suposta contrariedade a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça que não esteja sedimentada em súmula.
Precedentes.
2. A parte também não demonstrou a alegada divergência, por meio do
indispensável cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os
paradigmas, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e
jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a
fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica
diversa, limitando-se a transcrever as ementas dos paradigmas, em
desacordo com as normas legais e regimentais de regência.
Precedentes.
3. Pela preclusão consumativa, é inviável a tentativa de corrigir,
no agravo interno, as deficiências da petição de interposição do
incidente, como no caso concreto, em que, na presente insurgência
interna, se realizou o confronto narrativo dos casos.
4. Agravo interno desprovido.
