DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que
indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso
especial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos
paradigma e inobservância dos requisitos do § 4º do art. 1.043 do
CPC de 2015.
II. Questão em discussão
2. A questão em
EDcl no AgRg nos EAREsp 2659070
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que
indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso
especial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos
paradigma e inobservância dos requisitos do § 4º do art. 1.043 do
CPC de 2015.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado afirmou que não houve a
juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, limitando-se a
parte a transcrever trechos dos julgados, o que não atende aos
requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial.
4. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a
certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, sendo
necessária a indicação de link específico para acesso direto ao
inteiro teor do paradigma.
5. Não há omissão no julgado quanto ao mérito, pois os recursos
apresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento, não
havendo vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à
reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa,
devendo ser utilizados apenas para sanar vícios de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º;
CPC/2015, art. 932, parágrafo único; CPP, art. 619.Jurisprudência
relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.027.547/PR,
relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgados em
14/12/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.517.685/MG,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em
28/11/2023.
