Voltar ao acervoAgInt nos EAREsp 2679975
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo o art. 1.043, I, e § 4º, do CPC/2015, a divergência deve
ser estabelecida entre acórdãos. Incabível interposição de embargos
de divergência contra decisão unipessoal.
2. Agravo interno a que se nega provimento. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgInt nos EAREsp 2679975 — CORTE ESPECIAL
STJ, AgInt nos EAREsp 2679975 (202402363566)STJ27/05/2025PersuasivoSTJ · AcórdãosCível
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 1.043, I, e § 4º, do CPC/2015, a divergência deve ser estabelecida entre acórdãos. Incabível interposição de embargos de divergência contra decisão unipessoal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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