AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL.
COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 929 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a possibilidade
de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da
confissão espontânea na dosimetria da pena.
1.2. O recu
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2689348
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL.
COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 929 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a possibilidade
de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da
confissão espontânea na dosimetria da pena.
1.2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que
permitiu a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante
da reincidência, exceto em casos de multirreincidência, cuja análise
foi impedida pela Súmula n. 7/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se a compensação entre
a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é
possível, especialmente em casos de multirreincidência, e se tal
matéria possui repercussão geral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 929,
concluiu que a questão da compensação entre a agravante da
reincidência e a atenuante da confissão espontânea é de natureza
infraconstitucional e não possui repercussão geral.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.
