PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DAS
CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.
VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI
14.592/2023 - QUESTÃO DE DIREITO - MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS
- RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -
AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
1. Delimitação da controvérsia: "possibilidade de apuração de
créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do
ICMS
ProAfR no REsp 2150848
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DAS
CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.
VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI
14.592/2023 - QUESTÃO DE DIREITO - MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS
- RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -
AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
1. Delimitação da controvérsia: "possibilidade de apuração de
créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do
ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no
art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído
pela Lei 14.592/2023".
2. A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de
afetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp
1.959.571/RS e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC (Tema
Repetitivo 1.231/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão
jurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do
regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores
que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao
contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do
ICMS-substituição (ICMS-ST) e aqui, trata-se do creditamento no ICMS
próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023.
3. O STF decidiu que a matéria é infraconstitucional. Consequente
superação do óbice de admissibilidade do recurso especial pela
fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
4. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a
mesma controvérsia.
5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos.
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