PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADIADO POR INDICAÇÃO DO
RELATOR E NÃO INCLUÍDO EM NOVA PAUTA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A
QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO ÚLTIMO RECURSO
INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTIDA APENAS A TEMPESTIVIDADE. SÚMULA
401/STJ. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA NOS ARTS. 485, II
E V DO CPC/1973. COFINS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART.
6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991 ÀS SOCIEDAD
AgInt na AR 4643
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADIADO POR INDICAÇÃO DO
RELATOR E NÃO INCLUÍDO EM NOVA PAUTA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A
QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO ÚLTIMO RECURSO
INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTIDA APENAS A TEMPESTIVIDADE. SÚMULA
401/STJ. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA NOS ARTS. 485, II
E V DO CPC/1973. COFINS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART.
6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA CONHECER DA QUESTÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. LEGITIMIDADE
DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE
DOS ARTIGOS 97, 102, III; 105, III; 146; 150, § 6º; e 195, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Inocorrente nova inclusão em pauta de processo adiado por
indicação do relator, inexiste nulidade qualquer em virtude do
julgamento monocrático do feito, mormente após redistribuição a novo
relator. (Inteligência do artigo 90, § 2º do RISTJ).
2. A Súmula 401/STJ, cuja aplicabilidade já era imperativa quando da
propositura da presente ação rescisória, dispõe de maneira clara e
inequívoca que o termo inicial do prazo decadencial para o
ajuizamento da ação rescisória somente se inaugura a partir do
momento em que se torna irrecorrível a última decisão judicial
proferida no processo. Ademais, a orientação de que a
intempestividade do recurso não impede a aplicação da Súmula 401 do
STJ já era uma posição sedimentada neste Tribunal Superior antes
mesmo do julgamento do ERESP 1.352.730/AM. (AgRg nos EAg n.
1.218.222/MA, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado
em 9/6/2011, DJe de 1/7/2011.)
3. A Primeira Seção do STJ tem reiteradamente julgado procedentes as
ações rescisórias para desconstituir a decisão rescindenda e
reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS, na
forma disciplinada pelo art. 56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex
tunc, dada à negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE
377.457/PR.
4. Agravo interno improvido.
