PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADO.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO.
INSURGÊNCIA INTERNA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ausente a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos ter
AgInt nos EAREsp 2412380
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADO.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO.
INSURGÊNCIA INTERNA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ausente a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos
artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Os embargos de divergência não se prestam a discutir erro ou
acerto do julgado quanto à incidência ou não de regra técnica de
conhecimento de agravo em recurso especial, visto que não se
imiscuiu no exame do mérito recursal. Incidência do enunciado n. 315
da Súmula do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.
