TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.
CREDITAMENTO. DESPESAS. INSUMOS. ENQUADRAMENTO. CRITÉRIOS.
ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 5 DO STJ. SUPOSTO DISSÍDIO EM
RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ COM O RESP REPETITIVO
(TEMA N. 799). INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RESOLVEU A
QUESTÃO EM CO
AgInt nos EAREsp 2485373
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.
CREDITAMENTO. DESPESAS. INSUMOS. ENQUADRAMENTO. CRITÉRIOS.
ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 5 DO STJ. SUPOSTO DISSÍDIO EM
RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ COM O RESP REPETITIVO
(TEMA N. 799). INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RESOLVEU A
QUESTÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 168
DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O agravo interno busca a revisão da decisão que indeferiu
liminarmente os embargos de divergência, sustentando a existência de
divergência jurisprudencial e a inaplicabilidade da Súmula n. 168
do STJ. A agravante pleiteia a uniformização da interpretação do
conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS.
2. O acórdão embargado erigiu os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
para o conhecimento da pretensão recursal, tendo em conta que o
Tribunal de origem - soberano na análise fático-probatória -, à luz
da tese fixada no julgamento do Tema n. 779 do STJ, entendeu que os
custos e despesas apontadas pela impetrante não seriam essenciais
para a realização da atividade econômica, além de considerar, quanto
ao enquadramento das despesas com manutenção dos equipamentos de
refrigeração, que "o pedido 'foi demasiadamente genérico e
desacompanhado de prova pré-constituída, impedindo a análise da
alegação em mandado de segurança'".
3. Nesse contexto, inarredável a incidência sobre a espécie da
Súmula n. 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
4. Agravo interno desprovido.
