STJ AgRg no Inq 1521 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO ANTE A SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. 1. Decisão monocrática que se encontra em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à possibilidade de concessão de foro por prerrogativa de função pelo constituinte estadual. 2. Inconstitucionalidade de expressões de constituições estaduais que ampliam o foro

AgRg no Inq 1521 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): HUMBERTO MARTINS EMENTA PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO ANTE A SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. 1. Decisão monocrática que se encontra em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à possibilidade de concessão de foro por prerrogativa de função pelo constituinte estadual. 2. Inconstitucionalidade de expressões de constituições estaduais que ampliam o foro por prerrogativa de função a autoridades diversas das estabelecidas pela Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

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