TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º,
1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO
IMPOSTO. DISCUSSÃO SOBRE DISCIPLINA SUFICIENTE NA LC 87/96 ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LC 190/2022.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1331, declarou a
inexistência de Re
ProAfR no REsp 2025997
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): AFRÂNIO VILELA
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º,
1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO
IMPOSTO. DISCUSSÃO SOBRE DISCIPLINA SUFICIENTE NA LC 87/96 ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LC 190/2022.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1331, declarou a
inexistência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário
1.499.539, que tratava sobre a seguinte controvérsia jurídica: a
suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/96 para a
exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a
consumidor final contribuinte do imposto.
2. Considerando a natureza infraconstitucional da matéria, bem como
o papel do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da
intepretação da lei federal em todo o país, propõe-se a seguinte
delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º, do CPC/2015: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações
interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto
estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996
(Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.
190/2022".
3. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental
24/2016).
