PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE SUPERIOR. TRÂNSITO
EM JULGADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGULARIDADE DA
INTIMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato
jurisdicional transitado em julgado, nos termos do art. 5º, III, da
Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 268 do STF.
2. No caso, não há teratologia no ato judicial impugnado, o qual
está fundamentado na ju
AgRg no MS 31237
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE SUPERIOR. TRÂNSITO
EM JULGADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGULARIDADE DA
INTIMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato
jurisdicional transitado em julgado, nos termos do art. 5º, III, da
Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 268 do STF.
2. No caso, não há teratologia no ato judicial impugnado, o qual
está fundamentado na jurisprudência do STJ, no sentido de que cumpre
à parte interessada comprovar que a publicação da decisão judicial
foi realizada em nome de outro causídico e não daquele que foi
especificamente habilitado pela parte.
3. Além disso, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico
disponibilizado em 11/3/2025, é possível verificar que a decisão
judicial foi publicada em nome do advogado regularmente constituído
pela parte agravante, o que afasta a alegação de vício na intimação.
4. Agravo regimental improvido.
