AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. SURGIMENTO DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DURANTE O CURSO DA INVESTIGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA
DOMICILIAR. DECRETADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. TRANCAMENTO DO
INQUÉRITO EM RELAÇÃO A AUTORIDADE COM FO
AgRg no Inq 1521
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): HUMBERTO MARTINS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. SURGIMENTO DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DURANTE O CURSO DA INVESTIGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA
DOMICILIAR. DECRETADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. TRANCAMENTO DO
INQUÉRITO EM RELAÇÃO A AUTORIDADE COM FORO PERANTE ESTA CORTE.
1. Inexistência de firme convencimento de que a Autoridade Policial
sabia de que a diligência de busca e apreensão requerida ao juízo de
origem redundaria na obtenção de documento comprobatório da prática
de crime de corrupção passiva por Conselheiro de Tribunal de
Contas, autoridade com foro por prerrogativa de função perante o
Superior Tribunal de Justiça.
2.Juízo de primeira instância que determinou a realização de busca e
apreensão na residência de 17 investigados com base unicamente em
noticia anônima da "ocorrência de pagamentos feitos pela empresa
UNIART DE MARKETING LTDA de despesas realizadas por servidores
públicos".
2. Ilegalidade da decisão judicial que determinou a diligência por
meio da qual fora obtido o documento apresentado como prova da
materialidade delitiva do crime de corrupção passiva supostamente
praticado pelo agravante (comprovante de pagamento de contas de
energia elétrica), conduz a ilicitude da prova apresentada contra a
autoridade ora agravante.
3 . Agravo regimental parcialmente provido, para declarar a nulidade
das decisões de quebra de sigilo de dados telefônicos proferidas
nas fls. 283-295 e fls. 415-421, e-STJ, em face de C. R. V., e a
nulidade da decisão de busca e apreensão proferida nas fls. 91-101,
e-STJ, do Apenso 1, em face de C. R. V. (item 9), de F. A. de S. V.
(item 10), de M. do. S. C. N. V. (item10) e de D. da S. D (item 11)"
e, por conseguinte, das provas delas decorrentes.
