PUIL. PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA
DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO
DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS
FUNDAMENTOS.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a declaração
de decadência da pretensão de instauração de procedimento de
suspensão do direito de dirigir do ora agravante. Na sentença
julgou-se improcedente o pedido. Ainda em primeira instância, em
embargos de declaração, julgou procedente pa
AgInt no PUIL 4897
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PUIL. PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA
DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO
DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS
FUNDAMENTOS.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a declaração
de decadência da pretensão de instauração de procedimento de
suspensão do direito de dirigir do ora agravante. Na sentença
julgou-se improcedente o pedido. Ainda em primeira instância, em
embargos de declaração, julgou procedente para reconhecer a
decadência do direito de aplicar a infração. Na turma recursal, em
sede de recurso inominado, reformou-se a sentença, ao argumento de
que o prazo decadencial é o previsto no art. 1º, da Lei n.
9.873/1999, ou seja, cinco anos.
II - O cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de
Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
dar-se-á apenas nos casos em que o acórdão regional divirja sobre a
interpretação de norma federal daquele firmado por Turma Recursal de
outro Estado ou viola diretamente os termos de Enunciado de Súmula
do STJ, de sorte que não se presta para sanar divergência entre
julgados proferidos pela mesma Turma Recursal, entre Turma Recursal
e Tribunal de Justiça, ainda que de estados distintos, nem que
afronte a jurisprudência dominante do STJ, mesmo que firmada em sede
de Recurso Especial Repetitivo, sob pena de incorrer-se em
interpretação extensiva da norma processual, criando uma terceira
hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização que o legislador
ordinário não previu.
III - A parte requerente se limitou a transcrever excertos dos
julgados indicados como divergentes e link de acesso via internet,
deixando, pois, de realizar o necessário cotejo analítico e
demonstrar a similitude fática entre os julgados.
IV - Agravo interno improvido.
