PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. ART. 19-T DA LEI N. 8.080/1990. TEMA
106/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal exige a
demonstração de divergência entre ac
PUIL 5966
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. ART. 19-T DA LEI N. 8.080/1990. TEMA
106/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal exige a
demonstração de divergência entre acórdãos proferidos por Turmas
Recursais em hipóteses fático-jurídicas idênticas.
2. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os
paradigmas indicados impede o conhecimento do incidente.
3. O acórdão impugnado baseou-se em circunstâncias específicas do
caso concreto, notadamente a imprescindibilidade do medicamento e a
inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS.
4. O incidente de uniformização não se presta à revisão do conjunto
fático-probatório dos autos.
5. Pedido de uniformização não conhecido.
