PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA
REPETITIVO N. 1.076/STJ. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. JURISPRUDÊNCIA
ATUAL DA PRIMEIRA SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL CONSOLIDADA NO MESMO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 168/STJ. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL. EMBARGOS D
EREsp 2102950
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA
REPETITIVO N. 1.076/STJ. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. JURISPRUDÊNCIA
ATUAL DA PRIMEIRA SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL CONSOLIDADA NO MESMO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 168/STJ. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.
1. Embora inicialmente identificável divergência entre julgados das
Turmas de Direito Público, verifica-se que a jurisprudência mais
recente desta Corte Superior consolidou-se no mesmo sentido do
acórdão embargado, circunstância que atrai a incidência da Súmula n.
168/STJ.
2. Com efeito, a evolução jurisprudencial posterior ao julgamento
dos paradigmas indicados pela embargante demonstra que ambas as
Turmas integrantes da Primeira Seção passaram a reconhecer que o
Tema Repetitivo n. 1.076/STJ não abrange automaticamente as
hipóteses de extinção da execução fiscal fundadas no art. 26 da Lei
n. 6.830/1980, especialmente quando há cancelamento administrativo
da CDA.
3. A controvérsia, ademais, foi especificamente examinada pela Corte
Especial no julgamento do EREsp n. 1.859.477/SP, oportunidade em
que se concluiu pela inexistência de dissídio atual e pela
incidência da Súmula n. 168/STJ (EREsp n. 1.859.477/SP, relator
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/10/2025,
DJEN de 13/10/2025).
4. Embargos de divergência não conhecidos.
