PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA
JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM
INTERPRETAÇÃO DE LEI CONTROVERTIDA NO TRIBUNAL. INSTRUMENTO
RESCISÓRIO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU MEIO DE
UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
343/STF E DO TEMA 136/STF. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
AgInt na AR 7856
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA
JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM
INTERPRETAÇÃO DE LEI CONTROVERTIDA NO TRIBUNAL. INSTRUMENTO
RESCISÓRIO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU MEIO DE
UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
343/STF E DO TEMA 136/STF. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para a propositura da ação rescisória, nos termos do artigo 966,
inciso V, e § 2.º, inciso II, do Código de Processo Civil, a
violação à disposição expressa de lei exige que a norma tenha sido
diretamente desrespeitada pela decisão que se pretende rescindir, de
modo a emergir ofensa à sua literalidade.
2. No decisum unipessoal ora agravado, foi consignado que, além de
não ter sido demonstrada a ocorrência de violação direta e literal à
norma citada, o julgado atacado, ao contrário do que se alega, não
divergia da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao
tempo da sua prolação. Incidência da Súmula 343/STF e do Tema
136/STF.
3. Em prol de se preservar o instituto da intangibilidade da coisa
julgada, a via rescisória não deve ser empregada como um recurso
substitutivo não utilizado no tempo oportuno, nem serve para reparar
uma possível injustiça da decisão final.
4. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser rechaçada mera pretensão
de reforma.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
