CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CIRURGIA.
USUÁRIO COM ARTROSE. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA
JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO PELO JUÍZO
ESTADUAL. SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO
AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO
PELO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.
1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela an
AgInt no CC 207852
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CIRURGIA.
USUÁRIO COM ARTROSE. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA
JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO PELO JUÍZO
ESTADUAL. SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO
AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO
PELO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.
1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada
ajuizada em desfavor do Município de Osório/RS, do Estado do Rio
Grande do Sul e da União em que a parte autora visa o custeio de
cirurgia ortopédica em decorrência de artrose.
2. O procedimento postulado - cirurgia de artrose e pós-operatório -
não está abarcado pelas compreensões estabelecidas tanto no IAC n.
14/STJ quanto no Tema n. 1234/STF, devendo incidir, à espécie, o
entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 224 do STJ, porquanto
afastada, pela Justiça Federal, a legitimidade passiva da União para
a causa.
3. Agravo interno desprovido.
