ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE.
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ABANDONO DE CARGO E
INASSIDUIDADE HABITUAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. VINCULAÇÃO DA
PENALIDADE APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que as
nulidades processuais em procedimentos administrativos devem ser
reconhecidas somente quan
AgInt no MS 23173
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE.
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ABANDONO DE CARGO E
INASSIDUIDADE HABITUAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. VINCULAÇÃO DA
PENALIDADE APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que as
nulidades processuais em procedimentos administrativos devem ser
reconhecidas somente quando houver efetiva demonstração de prejuízo
à defesa (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na espécie.
2. É "prescindível perquirir sobre a presença de elemento subjetivo
na conduta do autor, já que o animus abandonandi somente é aplicável
ao abandono de cargo, pois o dispositivo legal que prevê a
inassiduidade habitual - art. 139 da Lei n. 8.112/1990 - não faz
referência à intencionalidade". (AgInt no MS n. 20.315/DF, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 11/6/2021.)
3. "Avaliar se a prova produzida no curso do processo administrativo
é ou não suficiente tanto para o reconhecimento da falta
administrativa, quanto para embasar a pena de demissão, depende
necessariamente de dilação probatória, não podendo ser deduzida por
meio de mandado de segurança, espécie de processo documental que
exige prova documental pré-constituída dos fatos em que se
fundamenta a pretensão, o que não se verifica na espécie." (AgInt no
MS n. 24.979/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira
Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.)
4. Demonstrada a prática de infração aos arts. 138, 139 e 140, todos
da Lei n. 8.112/90, o ato de demissão é vinculado, pois,
"emoldurada a conduta ilícita atribuída ao servidor dentre aquelas a
que a lei impõe a penalidade capital (art. 132 da Lei n.
8.112/1990), não é facultado ao gestor público aplicar reprimenda
diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade. Incidência, à espécie, do enunciado da Súmula
n. 650/STJ". (MS n. 22.608/DF, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 7/10/2022.)
5. Agravo interno desprovido.
