ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO INFRACIONAL TIPIFICADO
COMO CRIME. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO PENAL.
ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as infrações funcionais da
Lei n. 8.112/1990, quando também capituladas como crime, regem-se
pelos prazos prescricionais fixados no art. 109 do Código Penal,
sendo irrelevante a existência de apuração criminal ou a
superve
AgInt no MS 24608
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO INFRACIONAL TIPIFICADO
COMO CRIME. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO PENAL.
ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as infrações funcionais da
Lei n. 8.112/1990, quando também capituladas como crime, regem-se
pelos prazos prescricionais fixados no art. 109 do Código Penal,
sendo irrelevante a existência de apuração criminal ou a
superveniência de sentença penal absolutória, diante da
independência das esferas administrativa, cível e penal.
2. "A Administração somente fica vinculada à absolvição na esfera
criminal quando negada a existência do fato ou a autoria do crime"
(AgInt no AREsp n. 2.612.497/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de
24/2/2025), o que não ocorreu na espécie.
3. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.
