DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE VALOR IRRISÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de divergência opostos contra acórdão
que não conheceu de recurso especial quanto à ofensa ao art. 85 do
CPC, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, em razão de revisão de
honorários advocatícios fixados em R$ 100,00.
2. Ação cautelar de produção antecipada de prova, com valor da causa
de R$ 1.000,00, julgada extinta sem exame de mérito, com co
EREsp 1782427
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE VALOR IRRISÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de divergência opostos contra acórdão
que não conheceu de recurso especial quanto à ofensa ao art. 85 do
CPC, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, em razão de revisão de
honorários advocatícios fixados em R$ 100,00.
2. Ação cautelar de produção antecipada de prova, com valor da causa
de R$ 1.000,00, julgada extinta sem exame de mérito, com condenação
da parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da
causa.
3. Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento aos
recursos interpostos e rejeitando embargos declaratórios.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se os honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 são
manifestamente irrisórios, justificando a revisão sem necessidade de
revolvimento de matéria fático-probatória, afastando o óbice da
Súmula n. 7 do STJ.
5. Divergência entre julgados sobre a possibilidade de revisão de
honorários considerados irrisórios, sem aplicação do óbice sumular.
III. Razões de decidir
6. A fixação de honorários advocatícios em R$
100,00 revela-se manifestamente irrisória, contrariando o princípio
da justa remuneração do trabalho do advogado.
7. A revisão dos honorários pode ocorrer sem necessidade de
revolvimento de fatos e provas, com base em critérios objetivos de
razoabilidade e proporcionalidade.
8. Prevalência do entendimento dos paradigmas que autorizam a
mitigação do óbice da Súmula n. 7 do STJ para conhecer da alegada
ofensa ao art. 85, § 8º, do CPC e julgar o mérito da pretensão
recursal.
IV. Dispositivo e tese
9. Embargos de divergência providos para fixar
os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
Tese de julgamento: "1. Honorários advocatícios fixados em valor
manifestamente irrisório podem ser revistos sem necessidade de
revolvimento de matéria fático-probatória. 2. A revisão de
honorários irrisórios não se submete ao óbice da Súmula n. 7 do
STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º; Lei n.
14.365/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.
1.492.865/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 6.12.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.008.787/RJ,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
24/10/2017; STJ, AgRg no REsp n. 1.355.856/RS, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013.
