PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA PELO
AGRAVADO. PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE AGRAVADA:NÃO OCORRÊNCIA.
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. No caso dos autos, a embargante narrou que a controvérsia advém
de cumprimento de sentença proferida em ação de indenização. Argui
que a parte embargada apresentou cálculos que foram
AgInt nos EAREsp 1570153
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA PELO
AGRAVADO. PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE AGRAVADA:NÃO OCORRÊNCIA.
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. No caso dos autos, a embargante narrou que a controvérsia advém
de cumprimento de sentença proferida em ação de indenização. Argui
que a parte embargada apresentou cálculos que foram impugnados. Em
face da rejeição da impugnação, houve interposição de agravo de
instrumento cujo objeto era demonstrar defeitos técnicos no laudo
pericial, excesso de execução e violação de coisa julgada.
2. No âmbito de recurso especial, a Quarta Turma do STJ declarou a
impossibilidade do agravo de instrumento por ser imprescindível a
juntada de certidão cartorária que comprove a ausência de
procuração, ainda que o agravante instrua o agravo de instrumento
com a cópia integral dos autos.
3. A controvérsia se refere à possibilidade de conhecer de agravo de
instrumento manejado ainda na vigência do CPC/1973 quando a
formação do instrumento não conteve nem a cadeia completa de
procuração/substabelecimento, nem a certidão emitida pelo Tribunal
de origem sobre a ausência de representação processual.
4. Quanto ao agravo de instrumento cujos requisitos estavam
descritos no art. 525, I, do CPC/1973, há, na jurisprudência do STJ,
precedentes que flexibilizaram a necessidade de juntada completa da
cadeia de procuração/substabelecimento (ou da certidão cartorária)
quando manifesta a ausência de prejuízo para a parte recorrida em
agravo de instrumento.
5. Ainda sob a vigência do antigo Código de Processo, já prevalecia
o entendimento pela impossibilidade de declarar nulidade processual
quando não evidenciado o prejuízo. Exemplo dessa premissa se
encontrava, inclusive, normatizada no art.
250, parágrafo único, do CPC/1973.
6. O Tribunal de origem é o órgão jurisdicional competente para a
definição do quadro fático ocorrido nestes autos declarou que a
interposição do agravo de instrumento não causou nenhum prejuízo à
parte contrária. A reforma desse entendimento esbarra no óbice da
Súm. n. 7/STJ.
7. Há de se reconhecer que a cópia integral dos autos principais é
suficiente para configurar a regularidade do instrumento. Além
disso, ainda no CPC/1973, já existia norma segundo a qual o recurso
interposto por um litisconsorte, em regra, era aproveitado pelo
demais.
8. Agravo interno conhecido para acolher os embargos de divergência.
