AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PARCELAS DE PRECATÓRIO EM
ATRASO. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM
CONTINUAÇÃO. CABIMENTO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17 DA
SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AÇÃO
RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
AR 5245
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PARCELAS DE PRECATÓRIO EM
ATRASO. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM
CONTINUAÇÃO. CABIMENTO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17 DA
SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AÇÃO
RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
590.751/SP (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2011), com repercussão geral, firmou a tese de que "o art. 78 do
ADCT possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela
qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito,
acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes
nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde
que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente".
2. O acórdão proferido pela Corte a quo assentou que houve pagamento
em atraso das parcelas do precatório e, por isso, julgou incidentes
os juros moratórios e compensatórios. Ao assim decidir, o Tribunal
de origem divergiu da jurisprudência da Corte Suprema, firmada no
sentido de que, havendo inobservância do prazo constitucional de
pagamento das parcelas do precatório, incidem apenas juros
moratórios.
3. Imperioso julgar em parte procedente a rescisória quanto à
exclusão dos juros de mora, nos termo da Súmula Vinculante n. 17 da
Suprema Corte, visto que o acórdão rescindendo, ao dar provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, determinou exclusão dos
juros em continuação, tanto moratórios quanto compensatórios, da
ordem de sequestro.
4. Ação rescisória julgada parcialmente procedente para manter a
incidência de juros moratórios em continuação sobre o período de
atraso no pagamento dos precatórios. Prejudicado o agravo regimental
interposto da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória.
