PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.
RE 553.710/DF (TEMA 394/STF).
I - No caso, tem razão o Embargante quando afirma existir omissão no
acórdão recorrido, pois não se observou que, nas razões do agravo
interno, sustentou-se a incidência dos consectários legais sobre o
valor nominal da portaria de anistia com base no julgamento do RE
553.710-DF (fl. 814e).
II - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julga
EDcl no AgInt na ExeMS 23615
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.
RE 553.710/DF (TEMA 394/STF).
I - No caso, tem razão o Embargante quando afirma existir omissão no
acórdão recorrido, pois não se observou que, nas razões do agravo
interno, sustentou-se a incidência dos consectários legais sobre o
valor nominal da portaria de anistia com base no julgamento do RE
553.710-DF (fl. 814e).
II - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE
553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral,
que "o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no
pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia,
independe de expresso pronunciamento judicial" (AgInt na ImpExe na
ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Terceira Seção, DJe de 28/9/2021).
III - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para determinar a incidência de juros e correção monetária.
