PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTÉM
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO BANCO
CENTRAL. REAJUSTE DE 11,98%. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO
CONCRETO E O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 561.836/RN. NÃO
COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1. O acórdão rescindendo, ao concluir que o julgado da Sexta Turma
estava em harmonia com o entendimento da Suprema Corte, o fez com a
devida comparação entre o deci
AR 6147
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTÉM
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO BANCO
CENTRAL. REAJUSTE DE 11,98%. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO
CONCRETO E O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 561.836/RN. NÃO
COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1. O acórdão rescindendo, ao concluir que o julgado da Sexta Turma
estava em harmonia com o entendimento da Suprema Corte, o fez com a
devida comparação entre o decidido no caso concreto e o paradigma,
não havendo que se falar em desconsideração da existência de
distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório
que lhe deu fundamento.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe o
ajuizamento de Ação Rescisória quando a parte autora simplesmente
reitera os argumentos com a finalidade de reapreciar a mesma questão
que já foi refutada pela decisão rescindenda.
3. Ação rescisória julgada improcedente.
