AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 799 DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário, sob o fundamento de que a questão da
devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente
revogada possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema n. 799
do STF.
1.2. A part
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 2107730
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 799 DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário, sob o fundamento de que a questão da
devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente
revogada possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema n. 799
do STF.
1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 799 ao
caso, argumentando que o Supremo Tribunal Federal tem excepcionado a
sua incidência em diversos julgados.
II. Questão em discussão
2.1. A questão em discussão consiste em saber se a devolução de
valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada deve
ser analisada sob a ótica infraconstitucional, afastando a
repercussão geral.
III. Razões de decidir
3.1. O STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, firmou entendimento
de que a questão da devolução de valores recebidos por tutela
antecipada revogada é de índole infraconstitucional, não havendo
repercussão geral.
IV. Dispositivo e tese
4.1. Agravo interno a que se nega provimento.
