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Jurisprudência
Persuasivo

STJ AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2469452 — CORTE ESPECIAL

STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2469452 (202303457220)STJ23/09/2025PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. LICITUDE DO INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2469452 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. LICITUDE DO INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

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