PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL.
APONTADA INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do
art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, é cabível apenas quando houver
divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre
questões de direito material ou quando a decisão proferida estiver
em contra
PUIL 5269
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL.
APONTADA INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do
art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, é cabível apenas quando houver
divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre
questões de direito material ou quando a decisão proferida estiver
em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não é cabível o PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda
Pública Estadual por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ
que não esteja sedimentada em súmula. A indicação de suposta
contrariedade a julgado repetitivo não se equipara à alegação de
ofensa a enunciado da Súmula do STJ para fins de admissibilidade do
pedido de uniformização.
3. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.
