CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.
ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. ATO EDITADO PELA COORDENADORA-GERAL DE
EXTRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1. Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, "os habeas corpus, quando o coator
AgInt no HC 948806
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): SÉRGIO KUKINA
EMENTA
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.
ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. ATO EDITADO PELA COORDENADORA-GERAL DE
EXTRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1. Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, "os habeas corpus, quando o coator ou paciente for
qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator
for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou
Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral".
2. "Conforme estatui a Súmula 510
do STF, praticado "o ato por autoridade no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida
judicial"" (AgInt no MS n. 25.885/DF, Relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Seção, DJe de 22/5/2020).
3. Hipótese em que o ato
apontado como coator - Ofício n.
3018/2024/EXT/CGETPC/DRCI/SENAJUS/MJ - foi assinado pela
Coordenadora-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas
Condenadas - Substituta, o que evidencia a ilegitimidade passiva ad
causam do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,
apontado como autoridade coatora, e, nesse diapasão, a incompetência
desta Corte para processar e julgar o presente writ. Incidência, por
analogia, da Súmula n. 510/STF. Nesse sentido: AgInt no HC n.
767.857/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
de 19/5/2023; AgInt no HC n. 692.415/RJ, Relatora Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/2/2022.
4. Agravo interno
desprovido.
