PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE -
SJ/RS E JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO-RS.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INAPLICABILIDADE
DO TEMA N. 1234/STF. SERVIÇO DE SAÚDE NÃO MEDICAMENTOSO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE TRIPARTITE. TEMA N. 793/STF.
INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO ESTADUA
CC 214270
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE -
SJ/RS E JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO-RS.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INAPLICABILIDADE
DO TEMA N. 1234/STF. SERVIÇO DE SAÚDE NÃO MEDICAMENTOSO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE TRIPARTITE. TEMA N. 793/STF.
INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULAS N. 150 E
254/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO DA 2ª VARA DE SANTO ÂNGELO-RS, O SUSCITADO.
1. A pretensão
da parte autora reside na ação de obrigação de fazer em face do
Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de
internação domiciliar (home care), acompanhada de equipe
multidisciplinar e os equipamentos de suporte.
2. É certo que,
conforme a pacífica orientação desta Corte Superior de Justiça,
compete, a priori, à Justiça Estadual o julgamento de causas
referentes à questão ora posta, que não é abarcada pelo Tema n.
1.234 da Repercussão Geral do STF.
3. Na presente demanda, a Justiça
Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando-a
desinteressada no feito, razão pela qual determinou a sua exclusão
do polo passivo.
4. Dado que não houve recurso contra essa decisão,
deve ser declarada a competência do Juízo Estadual, conforme as
disposições das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, que estabelecem
que a ausência de interesse da União na demanda conduz à competência
da Justiça Estadual para julgamento da causa.
5. Esse entendimento é
corroborado por decisões monocráticas recentes, como as constantes
nos Conflitos de Competência n. 205.828 (Ministro Gurgel de Faria,
DJe de 01/08/2024) e n. 208.855/RS (Ministro Sérgio Kukina, D Je de
09/10/2024).
6. Válido mencionar ainda as seguintes decisões
monocráticas dessa Corte: CC n. 210.401, Ministro Paulo Sérgio
Domingues, DJEN de DJEN 11/02/2025; CC n. 206.998, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, DJEN de DJEN 29/01/2025; CC n. 184.813/RN,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09/12/2021, CC n. 182.400/MG,
Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/10/2021.
7. A responsabilidade
é tripartite e a parte escolheu demandar contra o estado. Portanto,
aplicada a orientação do Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral,
observa-se que no caso concreto não se encontra guarida legal a
inclusão da União no polo passivo da demanda. Outrossim, o Juízo
Federal decidiu de maneira fundamentada e com sólidos argumentos
pela inexistência de interesse da União no feito.
8. Conflito
conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de
Santo Ângelo-RS, o suscitado.
