AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM INCIDENTE DE ALIENAÇÃO CAUTELAR
DE BENS DO ACUSADO. INDÍCIOS ROBUSTOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS QUE
DETERMINARAM A APREENSÃO DOS VEÍCULOS. PRETENSÃO DE ANTECIPAR A
DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL EM FEITO INCIDENTAL, DE
COGNIÇÃO LIMITADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, ancorada em disposições legais, recomendações e
determinações do Conselho Nacional de Justiça
AgRg na AlienBac 16
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM INCIDENTE DE ALIENAÇÃO CAUTELAR
DE BENS DO ACUSADO. INDÍCIOS ROBUSTOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS QUE
DETERMINARAM A APREENSÃO DOS VEÍCULOS. PRETENSÃO DE ANTECIPAR A
DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL EM FEITO INCIDENTAL, DE
COGNIÇÃO LIMITADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, ancorada em disposições legais, recomendações e
determinações do Conselho Nacional de Justiça é firme em autorizar a
alienação antecipada de veículos apreendidos cautelarmente, para a
preservação de seu valor patrimonial.
2. A existência de dúvida
fundada acerca dos recursos empregados para a aquisição dos bens
móveis vindicados, autoriza não apenas sua apreensão, como também
sua alienação para a preservação de seu valor, sendo indevido
antecipar para o incidente, discussão que apenas será oportunamente
realizada no bojo de ação penal principal, sob o influxo do
contraditório, após cognição exauriente.
3. Agravo regimental a que
se nega provimento.
