AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO STJ. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. TERATOLOGIA.
ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. INICIAL INDEFERIDA.
1.
Mandado de segurança impetrado contra acórdão do STJ que não
conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, sob o
fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a de
AgInt no MS 31384
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): NANCY ANDRIGHI
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO STJ. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. TERATOLOGIA.
ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. INICIAL INDEFERIDA.
1.
Mandado de segurança impetrado contra acórdão do STJ que não
conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, sob o
fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão
que inadmitiu o recurso especial não interromperam o prazo para
interposição do respectivo agravo.
2. Em regra, não se admite a
impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos
órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros.
Precedentes.
3. A Corte Especial, recentemente, reafirmou o
entendimento de que "a oposição de embargos de declaração a decisão
que negou seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a
interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça somente
nos casos em que proferida de forma tão genérica que não permita a
interposição de agravo" (AgInt nos EAREsp n. 940.673/SP, Corte
Especial, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025).
4. Hipótese em
que não se verifica qualquer teratologia, ilegalidade ou abuso de
poder no ato atacado, a configurar o apontado direito líquido e
certo do impetrante.
5. Agravo interno não provido.
