AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS
INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSORES
DE SERVIDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em observância ao princípio da
unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interpos
AgInt nos EREsp 1603874
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS
INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSORES
DE SERVIDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em observância ao princípio da
unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de
dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial
impede o conhecimento daquele protocolizado por último.
2. Os
embargos de divergência se destinam a uniformizar a jurisprudência
do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos
fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio
jurisprudencial, com a demonstração da identidade fática entre os
julgados confrontados e a adoção de soluções jurídicas distintas,
nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015.
3. Não se
vislumbra a existência de similitude fático-jurídica entre os casos
confrontados.
4. Agravo interno desprovido.
