PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 42 DA
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência deste STJ, o art. 18, § 3º,
da Lei 12.153/2009 prevê o cabimento do pedido de uniformização de
interpretação de lei somente contra questões de direito material
suscitadas à luz de lei federal, não sendo c
AgInt no PUIL 4677
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): AFRÂNIO VILELA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 42 DA
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência deste STJ, o art. 18, § 3º,
da Lei 12.153/2009 prevê o cabimento do pedido de uniformização de
interpretação de lei somente contra questões de direito material
suscitadas à luz de lei federal, não sendo cabível o incidente de
uniformização quando se tratar de controvérsia que demande a
interpretação de norma de direito local.
2. Nos termos em que
decidida a questão, a análise da pretensão do requerente demandaria
o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do
Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula 42 da Turma
Nacional de Uniformização, bem como da Súmula 7 desta Corte,
aplicável por analogia.
3. Agravo interno improvido.
