ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO
E DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado
nos embargos de divergência e a decisão ora agravada estão em
consonância com a orientação firmada pelas Turmas que compõem a
Primeira Seção deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se
aplica o prazo prescricional quinquenal p
AgInt nos EREsp 1470568
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): AFRÂNIO VILELA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO
E DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado
nos embargos de divergência e a decisão ora agravada estão em
consonância com a orientação firmada pelas Turmas que compõem a
Primeira Seção deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se
aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei
4.717/1965 na ação popular em que discute a declaração de nulidade
de ato administrativo e que o termo inicial do prazo de prescrição
começa a correr a partir da publicação do contrato que se pretende
anular, com fundamento no princípio da actio nata. Precedentes.
Diante desse contexto, mantém-se o não conhecimento dos embargos de
divergência, com base na Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
2. Agravo interno des provido.
